Pagar dívidas ao fisco em prestações obriga a entregar 8% à cabeça

Outubro 07, 2016
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As empresas, empresários em nome individual e particulares com dívidas de impostos ou à Segurança Social vão dispor de um novo regime extraordinário para regularizarem a sua situação. O PERES estará disponível até 20 de dezembro e quem aderir pode optar por pagar tudo de uma vez ou por aderir a um plano prestacional, o que implica um pagamento inicial de 8% do montante em falta.

 

 

Três anos depois do Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD), os contribuintes que não o aproveitaram ou que, de então para cá, entraram em incumprimento terão uma nova oportunidade para pagar dívidas, beneficiando de uma isenção (total ou parcial) de custas e juros e de uma redução das coimas.

 

 

O novo regime dá pelo nome de Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES), foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e abrange todas as dívidas de impostos cujo prazo de pagamento voluntário terminou a 31 de maio. Ou seja, como precisou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dirige-se a todos os impostos em falta relativos "a 2015 e passado" cujo valor global ascende a 25 mil milhões de euros - mil milhões dos quais acumulados nos últimos três anos. Em relação à Segurança Social, serão abrangidas pelo PERES as dívidas que deveriam ter sido pagas até 31 de dezembro de 2015.

 

 

Nem Rocha Andrade nem a secretária de Estado da Segurança Social quiseram avançar com qualquer estimativa de receita extraordinária que possa vir a ser arrecadada, mas Cláudia Joaquim afirmou que do lado da Segurança Social a dívida elegível ronda os três mil milhões de euros. Mais tarde, numa audição no Parlamento, Rocha Andrade rejeitou as leitura de que o objetivo é sobretudo arrecadar mais receita, acentuando não haver certezas nem dados que permitam prever o montante que poderá ser obtido. Mas as explicações não chegaram para convencer o PSD, que veio afirmar que "caiu a máscara ao governo" ao avançar para este plano. "Todos os portugueses já tinham compreendido que a execução orçamental para o presente ano não estava a correr bem. O governo finalmente reconheceu-o. E reconheceu hoje ao admitir que necessita de uma receita extraordinária. Caiu a máscara ao governo", afirmou Duarte Pacheco. O deputado lembrou ainda as críticas que foram feitas ao RERD pelos partidos então na oposição e acusou-os de "incoerência".

 

 

Ao contrário do que sucedeu com o RERD (lançado no final de 2013 e que permitiu um encaixe de 1277 milhões de euros), que apenas aceitava pagamentos totais ou parciais, o PERES vai ao encontro da capacidade de pagamento de empresas e famílias: foi "orientado para contribuintes que pretendem resolver a sua situação mas não dispõem de capacidade financeira para solver as dívidas de uma só vez". Aceita-se por isso planos prestacionais que podem ir até 150 prestações. No limite, a dívida pode ser paga ao longo de 11 anos.

 

 

A maior vantagem destes novos planos prestacionais é que podem ser realizados sem a catadupa de exigências habituais, nomeadamente a prestação de garantias. Além disso, é ainda permitido que quem já esteja a pagar dívidas ficais ou contributivas a prestações possa "transitar" para o PERES e beneficiar do "perdão" de juros, custas e coimas que lhe está associado.

 

 

 

Essa redução (que será total quando a dívida é paga de uma só vez) será tanto maior quanto menor o número de prestações. Está ainda prevista uma redução das coimas semelhante à do RERD (em que, era, pelo menos, exigido o pagamento de 10% do seu valor).

 

 

© MIGUEL A. LOPES/LUSA A receita extra com o perdão fiscal ontem anunciado por Rocha Andrade vai ser crucial para a execução orçamental deste ano sair melhor do que o que se tem prometido até agora

 

Ao anunciar este plano, o governo sinalizou que o objetivo é dar aos contribuintes mais uma oportunidade de pagar dívidas e acentuou que se articula com o Programa Capitalizar, ao permitir que as medidas de estímulo deste programa atuem. De fora do PERES ficam as infrações tributárias (de âmbito criminal) e as contribuições especiais. Mas na referida audição e quando questionado por Cecília Meireles, do CDS-PP, sobre se a Galp poderia beneficiar do regime, Rocha Andrade não foi totalmente claro, dando uma resposta geral, dizendo que "qualquer contribuinte que esteja a litigar com o fisco e que não tenha feito este pagamento pode recorrer".

 

 

Os fiscalistas saúdam este novo programa, mas dizem que arrisca ter menos sucesso do que o anterior. "O timing é bom, mas não sei se terá sucesso porque os devedores de hoje são diferentes e a AT era no passado menos eficiente", diz Carlos Lobo, da consultora EY. Tiago Caiado Guerreiro também não vê nenhum mal no lançamento destes programas. Mas, refere o fiscalista, o PERES pode também ser entendido como uma indicação de que a execução orçamental e o défice não "estão a andar assim tão bem". "A medida é positiva, mas também há aqui uma oportunidade de cobrar receita extra", precisa. E lembra que ainda que o dinheiro dos que aderem a planos prestacionais não entre todo neste ano, em contabilidade nacional (que funciona na ótica do compromisso e é a que conta para Bruxelas) a sua realização permite que o dinheiro seja já contabilizado.

 

 


by MSN Finanças