REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS PERES. O Plano de Redução do Endividamento em 9 passos

Novembro 03, 2016
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Aprovado no início de outubro, o Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e Segurança Social (PERES) entra em vigor na sexta-feira. 

 

Os contribuintes têm até ao dia 20 de dezembro para aderir. Entrada em vigor O diploma que cria o PERES foi publicado esta quinta-feira remetendo a entrada em vigor do plano para o dia seguinte, 4 de novembro. 

Destinatários Podem aderir ao PERES todos só contribuintes, empresas e particulares, com dívidas de impostos e à Segurança Social. Podem fazê-lo até dia 20 de dezembro, através do Portal das Finanças ou nas repartições de Finanças ou na segurança social direta (onde existirá um simulador para perceberam o que está em causa e o esforço financeiro que lhes é exigido).

Tipo de dívidas Estão abrangidas pelo PERES as dívidas de impostos que deviam e não foram regularizadas até 31 de maio de 2016 ou dívidas à segurança social liquidadas até 31 de dezembro de 2015. As contribuições extraordinárias (pagas pelas empresas do sector energético, farmacêutico ou bancário) não são elegíveis, assim como as relativas a portagens, por exemplo.

Modalidades de pagamento Pode optar-se pelo pagamento integral ou em prestações – sendo possível fazê-lo em 150 mensalidades.

Perdões A opção pelo pagamento integral das dívidas livra o contribuinte do pagamento dos juros compensatórios (que são de 4%) e de mora e das custas. Além disso, a coima é reduzida para 10% do seu valor, até um mínimo de 10 euros, desde que apenas esteja em causa uma infração associada à falta de pagamento. Se a dívida tiver na origem o incumprimento de deveres declarativos perante a AT, não há redução de coima. Ou seja, não é a mesma coisa ter falhado a entrega da declaração do IRS ou o pagamento do imposto. As prestações também dão lugar a um perdão de juros e custos mas este será proporcional ao número de mensalidades. Assim, quanto menos forem estas, menos pesada será a fatura destes encargos acessórios. As reduções de juros e de custas serão de 10% em planos de 73 até 150 prestações mensais; de 50% se as prestações forem de 37 a 72; e de 80% nos planos até 36 prestações.

Funcionamento das prestações Nos planos prestacionais é necessário que o primeiro pagamento corresponda a 8% do valor em dívida e seja realizado até ao final deste ano. A partir daí as prestações e a duração dos planos será calculada de forma a que o seu valor mensal não seja inferior a uma unidade de conta (102 euros) para os particulares e a duas unidades de contas para as empresas.

Atrasos O PERES admite uma derrapagem até três prestações, mas ao terceiro atraso acabam-se os benefícios associados aos PERES. As prestações vencem-se mensalmente, tendo de ser pagas até ao fim de cada mês. Várias dívidas em simultâneo No caso do fisco é possível isolar algumas dívidas e optar por regularizar integralmente ou em prestações cada uma delas. Na segurança social, a opção pela modalidade de pagamento vai aplicar-se à totalidade do valor em falta.

Prioridades O PERES determina que as dívidas que devem ser pagas em primeiro lugar são as que respeitem a impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros (IRS e IVA), seguindo-se as de capital. É dada prioridade às mais antigas, excluindo-se “quaisquer dívidas objeto de reclamação graciosa, impugnação judicial ou ação administrativa especial”, que serão pagas em último lugar.

 

 



by Dinheiro Vivo